Legislação
O CLINSYSTEM é desenvolvido com base na legislação vigente
PORTARIA SENATRAN Nº 304, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 968, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.043052/2022-62, resolve:
PORTARIA SENATRAN Nº 968, DE 25 DE JULHO DE 2022
Estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).
PORTARIA DETRAN Nº 183, DE 19 FEVEREIRO DE 2019
DETRAN-CE - Institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos e dá outras providências.
